Norma EPC 2018
NBC PG 12 (R3) – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA
A presente Norma tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para os profissionais da contabilidade; visa também definir as ações que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) devem desenvolver para viabilizar, controlar e fiscalizar o seu cumprimento. (Renumerado de 2 para 1 pela NBC PG 12 (R2))
CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Lei n.º 11.638/2007
Para cumprir os 40 pontos anuais exigidos pelo Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) são válidas somente atividades promovidas por capacitadoras credenciadas pelo Sistema CFC/CRCs. Por isso, os profissionais contábeis precisam ficar atentos se as atividades que realizam, ao longo do ano, são devidamente pontuadas para sua área de atuação.
Confira qual a pontuação deve cumprir de acordo com a sua área de atuação
CONTADOR
Aprovados nos Exames de Qualificação Técnica do Conselho Federal de Contabilidade
PONTUAÇÃO A CUMPRIR
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) AUD Específica para o Banco Central do Brasil (BCB)
CMN/BCB Superintendência de Seguros Privados (Susep) SUSEP Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) PER
CONTADOR
Prestam serviços de auditoria (Nível Gerência a Sócios)
PONTUAÇÃO A CUMPRIR
Firmas de Auditoria
AUD
Organização Contábil (Art. 25, alínea C do DL 9.295/46)
AUD
Entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência
PREVIC
CONTADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Responsáveis Técnicos pelo processo das Demonstrações Contábeis das Empresas de Grande Porte (função de gerência ou chefia)
PONTUAÇÃO A CUMPRIR
*Empresas de grande porte reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc
PROGP
Organização Contábil com clientes de grande porte
PROGP
Entidades sem finalidade de lucros
PROGP
*Lei n.º 11.638/2007: Ativo superior a 240 milhões ou Receita Bruta superior a 300 milhões
Como consultar a pontuação:
Acesse o portal do CRCSP;
Acesse “Serviços Online” no canto superior direito, inserindo o seu registro e a senha;
Menu Desenvolvimento Profissional;
Menu Relatório de Atividades EPC;
Verifique o total de pontuação no item ‘aquisição de conhecimento’, que deve ser de, no mínimo, 8 pontos;
Verifique o total da pontuação atingida que deve ser de, no mínimo, 40 pontos até 31 de dezembro.
Como incluir comprovantes e certificados de cursos não credenciados:
Para incluir o comprovante em seu relatório de atividades (docência, certificados de atividades no exterior, produção intelectual ou declaração com as disciplinas de pós-graduação.
Menu Desenvolvimento Profissional
Menu Relatório de Atividades EPC
Botão incluir
Fazer upload do arquivo digitalizado
Verifique o total de pontuação no item ‘aquisição de conhecimento’, que deve ser de, no mínimo, 8 pontos;
Verifique o total da pontuação atingida que deve ser de, no mínimo, 40 pontos até 31 de dezembro.
Pontuação:
EPC: Educação Profissional Continuada
AUD: Pontuação para profissionais que atuam na área de auditoria em qualquer tipo de empresa e que fazem parte do Cadastro Nacional de Auditores Independentes
CMN: Pontuação específica para atender Resolução do Conselho Monetário Nacional 3771/09
SUSEP: (Auditoria Susep): Pontuação especifica para atender resolução da Superintendência de Seguros Privados
PROGP: Pontuação para profissionais que atuam nas empresas de Grande Porte (Responsáveis e cargo de chefia ou supervisão pelo processo das demonstrações contábeis)
PER: Pontuação para Profissionais que fazem parte do Cadastro Nacional de Peritos
PREVIC: Pontuação para Profissionais que atuam nas entidades de previdência complementar reguladas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar