INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1822, DE 02 DE AGOSTO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 03/08/2018, seção 1, página 38) Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Leia mais sobrePROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA, NOS PROCURE IN 1822[…]

CNPJs suspensos são de microempreendedores que não pagaram guias de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram declaração anual. Regularização vai até 22 de novembro.   O governo federal informou nesta sexta-feira (24) que o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) suspendeu o Leia mais sobreGoverno suspende CNPJ de 1,4 milhão de microempreendores; 18,9% do total  […]