{"id":213,"date":"2018-10-11T15:46:35","date_gmt":"2018-10-11T18:46:35","guid":{"rendered":"http:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=213"},"modified":"2018-10-11T15:48:19","modified_gmt":"2018-10-11T18:48:19","slug":"obrigatoriedade-de-apresentacao-da-dirf-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=213","title":{"rendered":"A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DIRF 2019"},"content":{"rendered":"

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB\u00a0N\u00ba\u00a01836,\u00a0DE\u00a003 DE OUTUBRO DE 2018<\/em><\/strong><\/p>\n

(Publicado(a) no DOU de 08\/10\/2018, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 56)\u00a0<\/em><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2018 e a situa\u00e7\u00f5es especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).<\/em><\/p>\n

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DA DIRF 2019<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Est\u00e3o obrigadas a apresentar a Dirf 2019:<\/em><\/p>\n

I – as pessoas f\u00edsicas e as seguintes pessoas jur\u00eddicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em rela\u00e7\u00e3o aos quais tenha havido reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um \u00fanico m\u00eas do ano-calend\u00e1rio, por si ou como representantes de terceiros:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. a) estabelecimentos matrizes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;<\/em><\/li>\n
  2. b) pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive os fundos p\u00fablicos de que trata o art. 71 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964;<\/em><\/li>\n
  3. c) filiais, sucursais ou representa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas com sede no exterior;<\/em><\/li>\n
  4. d) empresas individuais;<\/em><\/li>\n
  5. e) caixas, associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es sindicais de empregados e empregadores;<\/em><\/li>\n
  6. f) titulares de servi\u00e7os notariais e de registro;<\/em><\/li>\n
  7. g) condom\u00ednios edil\u00edcios;<\/em><\/li>\n
  8. h) institui\u00e7\u00f5es administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e<\/em><\/li>\n
  9. i) \u00f3rg\u00e3os gestores de m\u00e3o de obra do trabalho portu\u00e1rio; e<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2019<\/em><\/strong><\/p>\n

    Art. 4\u00ba O PGD Dirf 2019, de uso obrigat\u00f3rio pelas fontes pagadoras, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, para preenchimento da Dirf 2019 ou importa\u00e7\u00e3o de dados, utiliz\u00e1vel em equipamentos da linha PC ou compat\u00edveis, ser\u00e1 aprovado por ato do Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu s\u00edtio na Internet, no endere\u00e7o https:\/\/rfb.gov.br.<\/em><\/p>\n