{"id":179,"date":"2018-08-28T19:32:33","date_gmt":"2018-08-28T22:32:33","guid":{"rendered":"http:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=179"},"modified":"2018-08-28T19:32:33","modified_gmt":"2018-08-28T22:32:33","slug":"programa-especial-de-regularizacao-tributaria-nao-deixe-para-ultima-hora-nos-procure-in-1822","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=179","title":{"rendered":"PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA &#8211; N\u00c3O DEIXE PARA \u00daLTIMA HORA, NOS PROCURE   IN 1822"},"content":{"rendered":"<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB\u00a0N\u00ba\u00a01822,\u00a0DE\u00a002 DE AGOSTO DE 2018<\/strong><\/p>\n<p>(Publicado(a) no DOU de 03\/08\/2018, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 38)<\/p>\n<p>Disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es para fins de consolida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba\u00a013.496, de 24 de outubro de 2017, no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n<p><strong>O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.496, de 24 de outubro de 2017, e no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.711, de 16 de junho de 2017, resolve:<\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disciplina as regras relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.496, de 24 de outubro de 2017, e regulamentado, no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.711, de 16 de junho de 2017.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba<\/strong> Os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios a que se refere o caput s\u00e3o relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos, conforme os termos do inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.711, de 2017.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba<\/strong> Dever\u00e3o cumprir as regras estabelecidas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa os sujeitos passivos que fizeram op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento ou pagamento \u00e0 vista dos d\u00e9bitos a que se refere o \u00a7 1\u00ba.<\/li>\n<li><strong> 3<\/strong>\u00ba As regras previstas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o se aplicam aos sujeitos passivos que optaram pelo parcelamento ou pagamento \u00e0 vista:<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong> dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.711, de 2017, que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf), observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo; e<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong> dos demais d\u00e9bitos administrados pela RFB a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.711, de 2017.<\/p>\n<ul>\n<li>4\u00ba Observado o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo, enquadram-se nas regras previstas nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa os sujeitos passivos que receberam a comunica\u00e7\u00e3o na forma prevista nos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.711, de 2017, <strong>e que n\u00e3o foram exclu\u00eddos do Pert.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES E DO PRAZO PARA SUA PRESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Art. 2\u00ba O sujeito passivo que optou pelo pagamento \u00e0 vista ou pelo parcelamento dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba dever\u00e1 indicar, exclusivamente no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o https:\/\/rfb.gov.br, nos dias \u00fateis do per\u00edodo de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas \u00e0s 21 horas, hor\u00e1rio de Bras\u00edlia:<\/p>\n<p>I &#8211; os d\u00e9bitos que deseja incluir no Pert;<\/p>\n<p>II &#8211; o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas, se for o caso;<\/p>\n<p>III &#8211; os montantes dos cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) a serem utilizados para liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% (oitenta por cento) da d\u00edvida consolidada, se for o caso; e<\/p>\n<p>IV &#8211; o n\u00famero, a compet\u00eancia e o valor do pedido eletr\u00f4nico de restitui\u00e7\u00e3o efetuado por meio do programa Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o <strong>(PER\/DCOMP),<\/strong> relativos aos demais cr\u00e9ditos pr\u00f3prios a serem utilizados no Pert, se for o caso.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O sujeito passivo que tenha selecionado modalidade de liquida\u00e7\u00e3o incorreta poder\u00e1, no momento da presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo, corrigir a op\u00e7\u00e3o para a modalidade de liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa a qual realizou os pagamentos.<\/li>\n<li>2\u00ba Se, no momento da presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o for disponibilizada a op\u00e7\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para os quais houve desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es ou de recursos administrativos e de a\u00e7\u00f5es judiciais, realizada na forma prevista nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 8\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.711, de 2017, o sujeito passivo dever\u00e1 comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclus\u00e3o desses d\u00e9bitos no Pert.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO \u00c0 VISTA COM UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> Os cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL a serem indicados dever\u00e3o corresponder aos saldos dispon\u00edveis para utiliza\u00e7\u00e3o depois de deduzidos os valores j\u00e1 utilizados em:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; compensa\u00e7\u00e3o com base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) ou da CSLL em per\u00edodos anteriores \u00e0 data da presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa; ou<\/strong><\/p>\n<p>II &#8211; outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba O sujeito passivo dever\u00e1 efetuar a baixa, na escritura\u00e7\u00e3o fiscal, dos cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL utilizados na forma prevista nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/strong><\/li>\n<li><strong> 2\u00ba Na hip\u00f3tese de ter sido solicitada a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, a baixa dever\u00e1 ser efetuada na seguinte ordem:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; cr\u00e9ditos da atividade geral; e<\/p>\n<p>II &#8211; cr\u00e9ditos da atividade rural.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 3\u00ba Na hip\u00f3tese de ter sido solicitada a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal, a baixa ser\u00e1 efetuada na seguinte ordem:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; cr\u00e9ditos de preju\u00edzo n\u00e3o operacional;<\/p>\n<p>II &#8211; cr\u00e9ditos de preju\u00edzo da atividade geral;<\/p>\n<p>III &#8211; cr\u00e9ditos de preju\u00edzo da atividade rural de 1986 a 1990; e<\/p>\n<p>IV &#8211; cr\u00e9ditos de preju\u00edzo da atividade rural a partir de 1991.<\/p>\n<p>Art. 4\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o dos demais cr\u00e9ditos relativos a tributos administrados pela RFB somente ser\u00e1 poss\u00edvel caso o sujeito passivo tenha transmitido, at\u00e9 31 de agosto de 2018, o respectivo Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso, efetuado por meio do programa PER\/DCOMP.<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba A RFB disp\u00f5e do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es para consolida\u00e7\u00e3o, para an\u00e1lise dos montantes de cr\u00e9ditos indicados para utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO<\/strong><\/p>\n<p>Art. 7\u00ba Considera-se deferido o parcelamento na data em que o sujeito passivo concluir a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o, desde que cumprido o disposto no art. 6\u00ba.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os efeitos do deferimento retroagem \u00e0 data do requerimento de ades\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>DA REVIS\u00c3O DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> A revis\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada pela RFB, a pedido do sujeito passivo ou de of\u00edcio, e poder\u00e1 importar em rec\u00e1lculo de todas as parcelas devidas.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O parcelamento ser\u00e1 rescindido caso o sujeito passivo n\u00e3o quite as presta\u00e7\u00f5es devidas decorrentes da revis\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que ocorreu a ci\u00eancia da revis\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba<\/strong> Se, na revis\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, for constatado indeferimento dos cr\u00e9ditos a que se referem os incisos III e IV do caput do art. 2\u00ba, no todo ou em parte, a liquida\u00e7\u00e3o realizada com os referidos cr\u00e9ditos ser\u00e1 cancelada, e os d\u00e9bitos ser\u00e3o recalculados e cobrados com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto no caput se o sujeito passivo quitar o saldo devedor at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que ocorreu a ci\u00eancia da revis\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 10.<\/strong> Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Receita Federal<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB\u00a0N\u00ba\u00a01822,\u00a0DE\u00a002 DE AGOSTO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 03\/08\/2018, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 38) Disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es para fins de consolida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba\u00a013.496, de 24 de outubro de 2017, no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). <a href=\"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=179\" rel=\"nofollow\"><span class=\"sr-only\">Leia mais sobrePROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA &#8211; N\u00c3O DEIXE PARA \u00daLTIMA HORA, NOS PROCURE   IN 1822<\/span>[&hellip;]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/179"}],"collection":[{"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=179"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/179\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":180,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/179\/revisions\/180"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}