{"id":170,"date":"2018-04-27T13:13:29","date_gmt":"2018-04-27T16:13:29","guid":{"rendered":"http:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=170"},"modified":"2018-04-27T13:13:29","modified_gmt":"2018-04-27T16:13:29","slug":"isencao-do-imposto-sobre-a-renda-da-pessoa-fisica-para-portadores-de-molestia-grave","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=170","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica para Portadores de Mol\u00e9stia Grave"},"content":{"rendered":"

Isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica para Portadores de Mol\u00e9stia Grave<\/p>\n

 <\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es para usufruir da isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

As pessoas portadoras de doen\u00e7as graves s\u00e3o isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) desde que se enquadrem\u00a0cumulativamente\u00a0nas seguintes situa\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 7.713\/88<\/a>):<\/p>\n

1) Os rendimentos sejam relativos a\u00a0aposentadoria,\u00a0pens\u00e3o\u00a0ou\u00a0reforma;\u00a0e<\/p>\n

2) Possuam alguma das seguintes doen\u00e7as:<\/p>\n

    \n
  1. a) AIDS (S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida)<\/li>\n
  2. b) Aliena\u00e7\u00e3o Mental<\/li>\n
  3. c) Cardiopatia Grave<\/li>\n
  4. d) Cegueira (inclusive monocular)<\/li>\n
  5. e) Contamina\u00e7\u00e3o por Radia\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  6. f) Doen\u00e7a de Paget em estados avan\u00e7ados (Oste\u00edte Deformante)<\/li>\n
  7. g) Doen\u00e7a de Parkinson<\/li>\n
  8. h) Esclerose M\u00faltipla<\/li>\n
  9. i) Espondiloartrose Anquilosante<\/li>\n
  10. j) Fibrose C\u00edstica (Mucoviscidose)<\/li>\n
  11. k) Hansen\u00edase<\/li>\n
  12. l) Nefropatia Grave<\/li>\n
  13. m) Hepatopatia Grave<\/li>\n
  14. n) Neoplasia Maligna<\/li>\n
  15. o) Paralisia Irrevers\u00edvel e Incapacitante<\/li>\n
  16. p) Tuberculose Ativa<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n

    A complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, recebida de entidade de previd\u00eancia complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) e os valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o em cumprimento de acordo ou decis\u00e3o judicial, ou ainda por escritura p\u00fablica, inclusive a presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais recebidos por portadores de mol\u00e9stia grave\u00a0s\u00e3o considerados rendimentos isentos.<\/p>\n

    Tamb\u00e9m s\u00e3o isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional.<\/p>\n

    Situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o geram isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    I – N\u00e3o gozam de isen\u00e7\u00e3o os rendimentos decorrentes de atividade\u00a0empregat\u00edcia ou de atividade aut\u00f4noma, isto \u00e9, se o contribuinte for portador de uma mol\u00e9stia, mas ainda n\u00e3o se aposentou;<\/p>\n

    II – N\u00e3o gozam de isen\u00e7\u00e3o os rendimentos decorrentes de atividade empregat\u00edcia ou de atividade aut\u00f4noma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o;<\/p>\n

    III –\u00a0Os valores recebidos a t\u00edtulo de resgate de entidade de previd\u00eancia complementar, Fapi ou PGBL, que s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer enquanto n\u00e3o cumpridas as condi\u00e7\u00f5es contratuais para o recebimento do benef\u00edcio, por n\u00e3o configurar complemento de aposentadoria,\u00a0est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, ainda que efetuado por portador de mol\u00e9stia grave.<\/p>\n

    Procedimentos para usufruir da isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    Caso se enquadre na situa\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 procurar o servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para que seja emitido\u00a0laudo pericial<\/a>\u00a0comprovando a mol\u00e9stia.<\/p>\n

    Se poss\u00edvel, o servi\u00e7o m\u00e9dico dever\u00e1 indicar a data em que a enfermidade foi contra\u00edda. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 considerada a data da emiss\u00e3o do laudo como a data em que a doen\u00e7a foi contra\u00edda.<\/p>\n

    O servi\u00e7o m\u00e9dico dever\u00e1 indicar se a doen\u00e7a \u00e9 pass\u00edvel de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.<\/p>\n

    O laudo deve ser emitido, preferencialmente, pelo servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da fonte pagadora, pois, assim, o imposto j\u00e1 deixar\u00e1 de ser retido em fonte. Se n\u00e3o for poss\u00edvel, o contribuinte dever\u00e1 entreg\u00e1-lo no \u00f3rg\u00e3o que realiza o pagamento do benef\u00edcio e verificar o cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es para o gozo da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Caso o laudo pericial indique data retroativa em que a mol\u00e9stia foi contra\u00edda e, ap\u00f3s essa data, tenha havido reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda na fonte e\/ou pagamento de imposto de renda apurado na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, podem ocorrer duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    I – O laudo pericial indica que a doen\u00e7a foi contra\u00edda em m\u00eas do exerc\u00edcio corrente (ex.: estamos em abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito \u00e0 partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poder\u00e1 solicitar a restitui\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do exerc\u00edcio seguinte, declarando os rendimentos como isentos \u00e0 partir do m\u00eas de concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

    II – O laudo pericial indica que a doen\u00e7a foi contra\u00edda em data de exerc\u00edcios anteriores ao corrente, ent\u00e3o, dependendo dos casos abaixo discriminados, adotar-se-\u00e1 um tipo de procedimento:<\/p>\n

    Caso 1 – Foram apresentadas declara\u00e7\u00f5es em que resultaram saldo de imposto a restituir ou sem saldo de imposto<\/strong><\/p>\n

    Procedimentos<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. a)\u00a0Retificar a Declara\u00e7\u00e3o do IRPF HYPERLINK “https:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/declaracoes-e-demonstrativos\/dirpf\/entrega-da-declaracao-do-irpf\/retificacao-da-declaracao-do-irpf”\u00a0<\/a>dos exerc\u00edcios abrangidos pelo per\u00edodo constante no laudo pericial.<\/li>\n
    2. b) Para as declara\u00e7\u00f5es at\u00e9 o exerc\u00edcio 2014 (ano-calend\u00e1rio 2013):\u00a0Protocolizar,\u00a0na\u00a0Unidade de Atendimento<\/a>de sua jurisdi\u00e7\u00e3o,\u00a0o\u00a0Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o ou de Ressarcimento<\/a>referente \u00e0 parcela de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio que foi sujeita a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte (na declara\u00e7\u00e3o retificadora, o valor recebido do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio dever\u00e1 ser colocado tamb\u00e9m como rendimento isento e n\u00e3o tribut\u00e1vel).<\/li>\n<\/ol>\n

      Obs.:<\/strong>\u00a0Para as declara\u00e7\u00f5es a partir do exerc\u00edcio 2015 (ano-calend\u00e1rio 2014), o pedido\u00a0de restitui\u00e7\u00e3o\u00a0referente ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00a0poder\u00e1 ser feito na pr\u00f3pria\u00a0Declara\u00e7\u00e3o do IRPF<\/a>.<\/p>\n

      Caso 2 – Foram apresentadas declara\u00e7\u00f5es em que resultaram saldo de imposto a pagar<\/strong><\/p>\n

      Procedimentos<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. a)\u00a0Retificar a Declara\u00e7\u00e3o do IRPF<\/a>dos\u00a0os exerc\u00edcios abrangidos pelo per\u00edodo constante no laudo pericial<\/li>\n
      2. b) Para as declara\u00e7\u00f5es at\u00e9 o exerc\u00edcio 2014 (ano-calend\u00e1rio 2013): Protocolizar,\u00a0na\u00a0Unidade de Atendimento<\/a>de sua jurisdi\u00e7\u00e3o,\u00a0o\u00a0Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o ou de Ressarcimento<\/a>referente \u00e0 parcela de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio que foi sujeita a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte (na declara\u00e7\u00e3o retificadora, o valor recebido do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio dever\u00e1 ser colocado tamb\u00e9m como rendimento isento e n\u00e3o tribut\u00e1vel).<\/li>\n<\/ol>\n

        Obs.:<\/strong>\u00a0Para as declara\u00e7\u00f5es a partir do exerc\u00edcio 2015 (ano-calend\u00e1rio 2014), o pedido\u00a0de restitui\u00e7\u00e3o\u00a0referente ao d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00a0poder\u00e1 ser feito na pr\u00f3pria\u00a0Declara\u00e7\u00e3o do IRPF<\/a>.<\/p>\n

          \n
        1. c) Elaborar e transmitir o\u00a0PER\/DCOMP\u00a0–\u00a0Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o<\/a>para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior que o devido.<\/li>\n<\/ol>\n

          \u00a0Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n

          A isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica por motivo de mol\u00e9stia grave n\u00e3o dispensa o contribuinte de apresentar a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o do IRPF<\/a>\u00a0caso ele se enquadre em uma das condi\u00e7\u00f5es de obrigatoriedade de entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Fonte: Subsecretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento\u00a0\u2014\u00a0publicado20\/12\/2017 08h00,\u00a0\u00faltima modifica\u00e7\u00e3o\u00a012\/01\/2018 14h46<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica para Portadores de Mol\u00e9stia Grave   Condi\u00e7\u00f5es para usufruir da isen\u00e7\u00e3o As pessoas portadoras de doen\u00e7as graves s\u00e3o isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) desde que se enquadrem\u00a0cumulativamente\u00a0nas seguintes situa\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 7.713\/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a\u00a0aposentadoria,\u00a0pens\u00e3o\u00a0ou\u00a0reforma;\u00a0e 2) Possuam alguma Leia mais sobreIsen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica para Portadores de Mol\u00e9stia Grave<\/span>[…]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/170"}],"collection":[{"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=170"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/170\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/170\/revisions\/171"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}