Receita Federal divulga regras relativas \u00e0 DCTFWeb
\nTributa\u00e7\u00e3o
\nA Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substitui a Guia de Recolhimento do
\nFundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil gerando simplifica\u00e7\u00e3o para os
\ncontribuintes.
\nFoi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.787, de 2018, que apresenta as regras relativas \u00e0 DCTFWeb. Essa
\ndeclara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gerada, automaticamente, a partir das informa\u00e7\u00f5es prestadas nas escritura\u00e7\u00f5es do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais,
\nPrevidenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial) e\/ou da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf), m\u00f3dulos integrantes do
\nSistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped).
\nA DCTFWeb ser\u00e1 acessada em um portal na internet, via eCac da RFB que fica dentro da \u00e1rea \u201cServi\u00e7os\u201d. Ap\u00f3s o encerramento da apura\u00e7\u00e3o, seja ela oriunda
\ndo eSocial e\/ou da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe essas informa\u00e7\u00f5es e gera uma declara\u00e7\u00e3o, contendo os d\u00e9bitos (desconto de segurados, contribui\u00e7\u00e3o
\npatronal e para outras entidades e fundos, etc.) e os cr\u00e9ditos (dedu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-fam\u00edlia, sal\u00e1rio-maternidade e de reten\u00e7\u00f5es sobre notas fiscais),
\nconsolidando todas essas informa\u00e7\u00f5es e fazendo a apura\u00e7\u00e3o do saldo a pagar (d\u00e9bitos menos cr\u00e9ditos). Ap\u00f3s a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1
\ndisponibilizada a emiss\u00e3o do DARF, que tamb\u00e9m ser\u00e1 eletr\u00f4nica e com c\u00f3digo de barras.
\n\u00c9 poss\u00edvel o aproveitamento de outros cr\u00e9ditos, como compensa\u00e7\u00f5es, parcelamentos e pagamentos, bem como a suspens\u00e3o de d\u00e9bitos acobertados por
\ndecis\u00f5es judiciais ou mesmo a exclus\u00e3o de valores que j\u00e1 tenham sido objeto de lan\u00e7amento de of\u00edcio.
\nA declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u00fanica por empresa (entregue pela matriz) e dever\u00e1 ser assinada digitalmente.
\nA DCTFWeb ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, inicialmente, apenas para as empresas com faturamento, no ano-calend\u00e1rio de 2016, acima de R$ 78 milh\u00f5es. Esses
\ncontribuintes estar\u00e3o obrigados \u00e0 entrega da DCTFWeb, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 GFIP, a partir dos fatos geradores que ocorram a partir de 01\/07\/2018.
\nOs demais contribuintes passar\u00e3o a entregar a DCTFWeb a partir de 1\/1\/2019, exceto os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que iniciar\u00e3o o envio
\nem 1\/7\/2019.
\nAs pessoas jur\u00eddicas imunes e isentas devem obedecer ao prazo de 1\/1\/2019, mesmo que tenham registrado faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es em
\n2016.
\nOs sujeitos passivos que optarem pela utiliza\u00e7\u00e3o antecipada do eSocial na forma especificada no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial n\u00ba
\n2, de 30 de agosto de 2016, ainda que imunes e isentos, ficam obrigados \u00e0 entrega da DCTFWeb em rela\u00e7\u00e3o aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a
\npartir do m\u00eas de julho de 2018.
\nA DCTFWeb dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas seguinte ao m\u00eas de ocorr\u00eancia dos fatos geradores. Se essa data recair em dia n\u00e3o
\n\u00fatil, o prazo ser\u00e1 antecipado para o dia \u00fatil imediatamente anterior.
\nPara apresenta\u00e7\u00e3o da DCTFWeb \u00e9 necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado de seguran\u00e7a emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
\nP\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), exceto para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de
\nArrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que tenham at\u00e9 um empregado no
\nper\u00edodo a que se refere a declara\u00e7\u00e3o e para os Microempreendedores Individuais (MEI), que dever\u00e3o utilizar c\u00f3digo de acesso.
\nDever\u00e3o constar na DCTFWeb as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s seguintes contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias:
\na) previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991;
\nb) institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s incidentes sobre a folha de pagamento; e
\nc) destinadas a outras entidades ou fundos.
\nAs informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) deixar\u00e3o de ser prestadas na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos
\nTribut\u00e1rios Federais (DCTF) e passar\u00e3o a ser apresentadas na DCTFWeb.
\nAs ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que apresentam a DCTF em raz\u00e3o da CPRB deixar\u00e3o de estar obrigadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dessa
\ndeclara\u00e7\u00e3o a partir do in\u00edcio da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da DCTFWeb, em conformidade com o cronograma apresentado.
\nAl\u00e9m da DCTFWeb mensal, tem tamb\u00e9m a Anual, para declara\u00e7\u00e3o dos fatos geradores relativos \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio), com vencimento at\u00e9 o dia
\n20 de dezembro; e a Di\u00e1ria, que deve ser entregue para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 receita de espet\u00e1culos desportivos realizados por associa\u00e7\u00e3o
\ndesportiva que mant\u00e9m clube de futebol profissional. Nesse \u00faltimo caso, o prazo de entrega ser\u00e1 o segundo dia \u00fatil ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo.
\nO manual da DCTFWeb est\u00e1 sendo finalizado e logo ser\u00e1 divulgado para a sociedade.
\nImportante destacar que a nova declara\u00e7\u00e3o nasce com o conceito de pr\u00e9-preenchimento, integrada com outras aplica\u00e7\u00f5es, incialmente o eSocial e a EFDReinf,
\nfacilitando o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o.
\nFonte: ReceitaFederal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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