{"id":127,"date":"2017-08-10T15:50:51","date_gmt":"2017-08-10T18:50:51","guid":{"rendered":"http:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=127"},"modified":"2017-08-10T15:50:51","modified_gmt":"2017-08-10T18:50:51","slug":"instrucao-normativa-rfb-no-1701-de-14-de-marco-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=127","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1701, DE 14 DE MAR\u00c7O DE 2017"},"content":{"rendered":"

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB\u00a0N\u00ba\u00a01701,\u00a0DE\u00a014 DE MAR\u00c7O DE 2017<\/strong><\/p>\n

Multivigente<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>Vigente<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>Original<\/strong><\/a>\u00a0<\/strong>Relacional<\/strong><\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

(Publicado(a) no DOU de 16\/03\/2017, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 54)<\/p>\n

Institui a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf).<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba\u00a0203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n\u00ba\u00a09.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto n\u00ba\u00a06.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0Fica institu\u00edda a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A EFD-Reinf dever\u00e1 ser transmitida ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped) e ser\u00e1 considerada v\u00e1lida ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento e valida\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos arquivos que a cont\u00e9m.<\/p>\n

Art. 2\u00ba\u00a0Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:<\/p>\n

I – pessoas jur\u00eddicas que prestam e que contratam servi\u00e7os realizados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra nos termos do art. 31 da Lei n\u00ba\u00a08.212, de 24 de julho de 1991;<\/p>\n

II – pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/p>\n

III – pessoas jur\u00eddicas optantes pelo recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB);<\/p>\n

IV – produtor rural pessoa jur\u00eddica e agroind\u00fastria quando sujeitos a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural nos termos do art. 25 da Lei n\u00ba\u00a08.870, de 15 de abril de 1994, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a010.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei n\u00ba\u00a08.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei n\u00ba\u00a010.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;<\/p>\n

V – associa\u00e7\u00f5es desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a t\u00edtulo de patroc\u00ednio, licenciamento de uso de marcas e s\u00edmbolos, publicidade, propaganda e transmiss\u00e3o de espet\u00e1culos desportivos;<\/p>\n

VI – empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associa\u00e7\u00e3o desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a t\u00edtulo de patroc\u00ednio, licenciamento de uso de marcas e s\u00edmbolos, publicidade, propaganda e transmiss\u00e3o de espet\u00e1culos desportivos;<\/p>\n

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em territ\u00f3rio nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associa\u00e7\u00e3o desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e<\/p>\n

VIII – pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja reten\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.<\/p>\n